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#1774249

De acordo com a Lei de Registros Públicos, prescindem de registro em cartório de registro de títulos e documentos, para aquisição de eficácia jurídica,

  • os contratos de hipoteca de imóvel como garantia de contrato de mútuo.
  • os documentos decorrentes de depósitos feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais.
  • as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.
  • os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.
  • as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis.
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