A a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.
B a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.
C o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.
D a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.
E a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.