Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, os estabelecimentos de ensino
terão a incumbência, dentre outras, de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente
da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de __________ do percentual permitido em lei. - O valor que preenche corretamente a lacuna acima
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