A estabelecer limite de idade para inscrever-se, em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
B permitir ao servidor investir-se, sem aprovação prévia em concurso público específico, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
C impor veto não motivado à participação de candidato.
D sujeitar o candidato a exame psicotécnico sem previsão legal.
E estabelecer como título o mero exercício de função pública.