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#1881349

À luz das disposições previstas no regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida

  • pelo prazo de até quatro anos.
  • com remuneração.
  • ao funcionário ocupante de cargo em comissão.
  • a critério da Administração.
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