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#2056049

A Consultoria Jurídica, em colaboração com a Mesa, terá por finalidade promover a defesa do Poder Legislativo, de seus órgãos e membros, quando atingidos em sua

  • honra perante a sociedade, em razão de exercício de atividades pessoais.
  • imagem em razão de exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
  • imagem-atributo em razão de atividades pessoais.
  • honra ou imagem perante a sociedade, em razão de exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
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