Entre as obrigações da função de fiscalização está a emissão de documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo
serviço/obra ou seu representante legal sobre a existência de pendências, e/ou indícios de irregularidades, no empreendimento
objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação
dentro de um prazo estabelecido. Esse documento denomina-se
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