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#3204156

A Constituição Federal atual somente poderá ser emendada mediante proposta

  • do Presidente da República.
  • de partido político com representação no Congresso Nacional.
  • de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • popular, onde obrigatoriamente esteja a manifestação de mais metade dos eleitores regularmente inscritos.
  • do Poder Judiciário, feita exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
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