Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa CORRETA.
São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
