Princípios que protegem o valor da segurança jurídica
Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150,
§5º, CF/88), o da Irretroatividade (art.
150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art.
150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150,
III, “b” e “c”, CF/88).
São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO:
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