Julgue o item acerca de Controle Externo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias
formas de controle da atividade financeira do
Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei
orçamentária anual de que a atualização
monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada, acrescida dos respectivos encargos,
não supere a variação do índice de preços.
