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#3180956
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município do Salto do Jacuí, Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí
2024 FUNDATEC Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Procurador Jurídico Municipal +

Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que cessada a substituição, EXCETO:

  • Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
  • Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, as propostas para o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
  • Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
  • Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
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