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#3182056
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2024 FUNDATEC Prefeitura de Santo Augusto - RS
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A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do: 

  • Governador do Rio Grande do Sul.
  • Prefeito Municipal.
  • Presidente da República.
  • Congresso Nacional.
  • Senado Federal.
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