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#3181856

Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão considera o Estado responsável apenas pelos atos de gestão: 

  • Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.
  • Porque são atos realizados em situações de igualdade com o indivíduo.
  • Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional.
  • Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente.
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