No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
É competência da Comissão de Ética e Disciplina do
CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as
decisões dessa comissão proferidas no exercício de
competência judicante originária.
