Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Foi apresentado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei dispondo sobre a proibição, no âmbito de
circunscrição do Estado, da lavratura de contrato de doação de bens móveis no valor de até cinco mil reais por meio de
instrumento particular. O projeto de lei concluiu todas as fases na Casa legislativa e seguiu para a apreciação do Governador
do Estado, que o sancionou. A nova legislação passa a existir a partir da sanção do Governador do Estado, entretanto, ainda que
existente, é inconstitucional e essencialmente nula.
