As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite atuam promovendo negociação e pactuação entre gestores, debatendo aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Desse modo, a atuação dessas comissões tem por objetivo:
I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II. Definir os objetivos, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Estão corretas apenas: