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#2439612

Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração

  • não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhe dá suporte.
  • admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 60 meses, desde que assegurada dotação orçamentária.
  • admitem prorrogação, desde que se trate de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.
  • limitam-se ao prazo da dotação orçamentária que lhe deu suporte, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite de 12 meses.
  • podem ser prorrogados somente pelo prazo máximo de 60 meses, por razão de interesse público devidamente justificada.
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