A Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, no idioma dos interessados, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.