A A Administração é obrigada a fornecer, unicamente aos envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
B A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
C A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que tenham sido previamente declarados sigilosos.
D A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
E A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de sessenta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.