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#1979312

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, EXCETO

  • Formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, com envolvimento de todos os setores da administração municipal.
  • Apreciar o regimento interno do Conselho Tutelar.
  • Aplicar as medidas protetivas elencadas no Artigo 101 do ECA (1990).
  • Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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