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#1984112

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

  • a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
  • em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
  • no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
  • a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
  • segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).
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