A Lei nº 12.850/2013 define organização
criminosa e dispõe sobre a investigação
criminal, os meios de obtenção da
prova, as infrações penais correlatas e
o procedimento criminal. Nesse sentido,
por qual prazo as empresas de transporte
devem possibilitar acesso direto e
permanente do juiz, do Ministério Público
ou do delegado de polícia aos bancos de
dados de reservas e registro de viagens?
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