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#1990156

É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.

  • A propriedade atenderá a sua função social.
  • Podeão ser instituídos juízos específicos para julgamento de crimes inafiançáveis.
  • É livre a manifestação do pensamento, devendo ser preservado o anonimato.
  • O devido processo legal se aplica unicamente em processo judicial.
  • As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas apenas para fins penais.
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