A revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.
B implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
C fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.
D outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.
E estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.