A A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
B A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
C As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
E Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.