A Celebrar a contratação e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.
B Definir o calendário do horário brasileiro de verão.
C Estabelecer as metodologias de cálculo das diferentes tarifas do setor e calcular as tarifas aplicadas às contas das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia.
D Controlar e fiscalizar diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica.
E Gerir os programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e de Eficiência Energética, ambos conduzidos por concessionárias de geração, transmissão e distribuição.