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#2679556
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2016 FCC SEGEP-MA
Analista Ambiental Biólogo

Conforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:

  • Praias.
  • Restingas.
  • Manguezais.
  • Tabuleiros e Chapadas.
  • Encostas.
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