A a retribuição pela cessação de direito à exploração, por prazo certo e condições convencionadas, de bens ou coisas infringíveis, capazes de produzir frutos.
B a privação total ou parcial da posse de quaisquer bens alheios, com ou sem violência ou fraude de terceiros.
C o ato decorrente de decisão judicial sobre lotes compromissados e quitados, em caso de impugnação ou dúvida sobre o registro do imóvel loteado.
D o ato que envolve a tomada de decisão ou posição entre as alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.
E a exigência de pena ou castigo por falta de cumprimento de contrato, preceito, ordem ou mandato judicial.