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#2669312

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

  • elaborar o seu plano diretor.
  • recusar fé aos documentos públicos.
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
  • dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
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