De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016,
ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
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