A não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.
B pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.
C admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.
D não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.
E é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.