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#3630112
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 69.328 de 2025 - Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo
2025 VUNESP Butantan - SP
Pesquisador Científico I Área de Especialização: Biotecnologia +

Em 2025, o Governo do Estado de São Paulo aprovou o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica (Decreto no 69.328/2025), que possibilitou a determinado órgão editar normas complementares necessárias à execução do decreto aprovado e divulgar cartilha simplificada para maior alcance das disposições do referido Código de Ética. Ainda, autorizou a edição, pelos órgãos da Administração direta – a exemplo do Instituto Butantan –, de orientações complementares à cartilha simplificada necessárias à aplicação do Código de Ética em seus respectivos âmbitos. Dito isso, esse determinado órgão diz respeito

  • ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
  • à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).
  • à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
  • à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP).
  • à Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP).
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