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#3631012

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO

  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
  • elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.
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