Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3616212

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais 

  • têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
  • devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
  • não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
  • serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
  • não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora