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#3619656

Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que

  • são autarquias em regime especial.
  • integram a Administração Direta.
  • podem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.
  • integram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
  • possuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.
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