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#3587056

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais de Prefeito:

  • Pode ser contrariado por maioria simples da Câmara de Vereadores
  • Somente pode ser contrariado por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores
  • Somente pode ser contrariado por maioria de três quintos dos membros da Câmara de Vereadores
  • Somente pode ser contrariado por maioria de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores
  • Não pode ser contrariado pela Câmara de Vereadores
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