A decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro por força de tratado internacional;
B se faz em concerto com o Ministério das Relações Exteriores, sendo o Ministério Pùblico Federal o executor exclusivo das medidas solicitadas ao Brasil, no âmbito criminal e civel;
C se faz através de órgão de monitoramento do tratado que estabeleceu a rede;
D decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja.