Arquivologia:
Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário,
Empréstimo / Consulta,
Legislação Arquivística,
Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal),
Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos,
Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos,
Legislação Estadual e Municipal,
Administração de Arquivos,
Políticas Públicas
Texto da Questão:
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Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.
A Constituição Federal e a lei que determina a política nacional de arquivos garantem que todo cidadão tem direito de acesso a informações que sejam de seu interesse particular, ou que sejam de interesse geral da sociedade, contidas em documentos de arquivos dos órgãos públicos. Assim, a administração pública tem a obrigação de permitir a consulta aos documentos, ou fornecer as informações solicitadas.
