A No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
B A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
D A competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.
E A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.