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#3410012

Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:

  • aos princípios da retroatividade no exercício financeiro e da quarentena.
  • ao princípio do poder econômico, com exceção do imposto sobre grandes fortunas.
  • aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena.
  • aos princípios da moralidade e eficiência.
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