Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados
a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando
estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da
omissão do poder público. Considerando isso, qual dos
seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de
direitos que não estão sendo assegurados por falta de
regulamentação ou atuação do legislador?
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