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#3424612

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso às informações ou nas razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

  • 10 dias úteis a contar da sua ciência.
  • 5 dias corridos a partir do indeferimento.
  • 7 dias corridos a contar da sua ciência.
  • 10 dias corridos a partir do indeferimento.
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