É considerada reincidência genérica pela Lei municipal nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle
(Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de
Capanema, quando o(a)
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