Texto da Questão:
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Um agente público, valendo‑se de sua posição,
induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua
inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros
alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem
que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da
intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão
público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla
repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante
disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente
por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletivos, considerando‑se que a quitação dessas penalidades restitui seus direitos políticos.
