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#3484156

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo principal:

  • Garantir apenas o direito à educação para pessoas com deficiência.
  • Promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, assegurando o exercício de seus direitos em condições de igualdade.
  • Criar espaços exclusivos para pessoas com deficiência, separando-os do restante da sociedade.
  • Limitar os direitos das pessoas com deficiência às áreas de saúde e assistência social.
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