A Segundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.
B A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.
C É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
D É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.