Antônio, servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município
de Angra dos Reis, respondeu a sindicância em razão da
prática de infração disciplinar apenada com suspensão,
terminando por sofrer esta penalidade, que foi fixada em
30 dias.
Considerando a sistemática legal vigente e a
funcionalidade da sindicância, Antônio
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