A O princípio do devido legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.
B Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.
C O direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico
D Consoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos
E A possibilidade de extensão e execução da obrigação civilex-delictoaos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.