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#1736112

contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  • caracteriza-se como contrato benéfico, porém admite interpretação extensiva;
  • sobrevindo insolvência ou incapacidade do fiador, não é dado ao credor exigir a sua substituição;
  • afigura-se válida a cláusula inserta em contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo;
  • ao fiador que é demandado pelo pagamento da dívida não assiste o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.
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